HC 1028458 - DECISAO

HC 1028458 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por insuficiência de instrução documental: a impetração não trouxe prova pré-constituída necessária ao exame das alegações, e, conforme precedentes do STJ e o art. 210 do Regimento Interno, inviabiliza-se a apreciação do pedido sem os documentos essenciais.

Parties
Paciente: FERNANDO RODRIGUES DE AQUINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento, Art. 210 Do Regimento Interno Do Superior De Justiça)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Cerceamento De Defesa, Presunção De Inocência, Nulidade Por Ausência De Prova De Autoria, Alvará De Soltura, Liminar
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Prova Pré Constituída Cerceamento De Defesa Presunção De Inocência Nulidade Por Ausência De Prova De Autoria +2 more

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Parties

FERNANDO RODRIGUES DE AQUINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento, Art. 210 Do Regimento Interno Do Superior De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência documental para exame do habeas corpus
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída e vedação à dilação probatória no habeas corpus
  3. 3 alegação de ausência de provas idôneas de autoria e pedido de nulidade/absolvição

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por insuficiência de instrução documental: a impetração não trouxe prova pré-constituída necessária ao exame das alegações, e, conforme precedentes do STJ e o art. 210 do Regimento Interno, inviabiliza-se a apreciação do pedido sem os documentos essenciais.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.