HC 1039415 - DECISAO

HC 1039415 - DECISAO

Habeas corpus impetrado de próprio punho e sem prova pré-constituída ou documentos que possibilitem verificação da ilegalidade não comporta conhecimento; por isso, indeferiu-se liminarmente o writ e determinou-se o encaminhamento de cópia dos autos à Defensoria Pública da União para que preste assistência jurídica ao paciente, com ciência ao Ministério Público Federal, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes citados.

Parties
Impetrante Paciente: WEVERTON FERREIRA DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Assistência Jurídica Da Defensoria Pública, Indefirimento Liminar
Habeas Corpus Direito Processual Penal Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Assistência Jurídica Da Defensoria Pública Indefirimento Liminar

Case Brief

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Parties

WEVERTON FERREIRA DE MORAIS

Impetrante Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus
  3. 3 impetração de próprio punho sem documentos suficientes

Ratio Decidendi

Habeas corpus impetrado de próprio punho e sem prova pré-constituída ou documentos que possibilitem verificação da ilegalidade não comporta conhecimento; por isso, indeferiu-se liminarmente o writ e determinou-se o encaminhamento de cópia dos autos à Defensoria Pública da União para que preste assistência jurídica ao paciente, com ciência ao Ministério Público Federal, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes citados.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
  • Determino o encaminhamento de cópia dos autos à Defensoria Pública da União para que, dentro de suas atribuições legais e nos termos do Acordo de Cooperação Técnica STJ n. 02/2020, promova a defesa dos interesses do paciente.