MS 31264 - DECISAO

MS 31264 - DECISAO

Acolheram-se parcialmente os embargos apenas para suprir omissão quanto às provas pré-constituídas da condição de saúde do impetrante, mas manteve-se o indeferimento liminar da petição inicial porque não ficou demonstrado o periculum in mora (quadro clínico considerado estável pelos exames mais recentes), tampouco o fumus boni iuris, e o ato apontado como coator não se mostrou teratológico, de modo que o mandado de segurança não era cabível.

Parties
Impetrante/embargante: VICTOR HUGO DALNEGRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Contra Decisão Que Indeferiu a Petição Inicial
Outcome
Acolhidos em parte os embargos de declaração para suprir omissão quanto às provas de saúde; mantido o indeferimento liminar da petição inicial.
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Tutela Provisória De Urgência, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Súmula 267/stf
Mandado De Segurança Processo Civil Prova Pré Constituída Tutela Provisória De Urgência Fumus Boni Iuris Periculum in Mora Súmula 267/stf

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Parties

VICTOR HUGO DALNEGRO

Impetrante/embargante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Contra Decisão Que Indeferiu a Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à prova pré-constituída da condição de saúde
  2. 2 ausência de demonstração do periculum in mora
  3. 3 preenchimento do fumus boni iuris

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos apenas para suprir omissão quanto às provas pré-constituídas da condição de saúde do impetrante, mas manteve-se o indeferimento liminar da petição inicial porque não ficou demonstrado o periculum in mora (quadro clínico considerado estável pelos exames mais recentes), tampouco o fumus boni iuris, e o ato apontado como coator não se mostrou teratológico, de modo que o mandado de segurança não era cabível.

Court Disposition

Acolhidos em parte os embargos de declaração para suprir omissão quanto às provas de saúde; mantido o indeferimento liminar da petição inicial.

Orders

  • Acolho em parte os embargos de declaração para suprir omissão quanto às provas pré-constituídas da condição de saúde do impetrante
  • Mantenho o indeferimento liminar da petição inicial