RHC 224973 - DECISAO

RHC 224973 - DECISAO

A falta de juntada de documentos essenciais (ata da audiência de custódia e decreto prisional originário) impede a demonstração de constrangimento ilegal por meio de prova pré-constituída, ônus que cabe à Defesa, o que inviabiliza o conhecimento do habeas corpus e justifica o indeferimento liminar do pedido.

Parties
Recorrente/paciente: OTAVIO AUGUSTO DA SILVA CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar; Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Prova Pré Constituída
Outcome
Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus; não conhecimento por ausência de prova pré-constituída
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Ausência De Documentos Essenciais, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Ônus Da Defesa
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Ausência De Documentos Essenciais Prisão Preventiva Audiência De Custódia Ônus Da Defesa

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Parties

OTAVIO AUGUSTO DA SILVA CARNEIRO

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar; Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Prova Pré Constituída

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de juntada de prova pré-constituída (ata da audiência de custódia e decreto prisional) impede o conhecimento do habeas corpus
  2. 2 Qual é o ônus da defesa na instrução de habeas corpus
  3. 3 Se a possibilidade de consulta aos autos de origem pelos servidores da Secretaria Judiciária substitui a juntada dos documentos pela defesa

Ratio Decidendi

A falta de juntada de documentos essenciais (ata da audiência de custódia e decreto prisional originário) impede a demonstração de constrangimento ilegal por meio de prova pré-constituída, ônus que cabe à Defesa, o que inviabiliza o conhecimento do habeas corpus e justifica o indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus; não conhecimento por ausência de prova pré-constituída

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus
  • Publique-se