HC 1012662 - ACORDAO

HC 1012662 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o writ estava deficientemente instruído: foi apresentada apenas a ementa do acórdão recorrido e não o seu inteiro teor, e, como o habeas corpus exige prova pré-constituída para demonstrar constrangimento ilegal, inviabiliza-se o exame do mérito e a reforma da decisão agravada.

Parties
Agravante: DANIELA PAMALA CLEMENTINO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão De Negar Provimento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Instrução Do Writ, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão, Nulidade, Cerceamento De Defesa
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Prova Pré Constituída Instrução Do Writ Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Nulidade Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

DANIELA PAMALA CLEMENTINO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão De Negar Provimento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  2. 2 Ausência do inteiro teor do acórdão impede análise do writ e demonstração do alegado constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o writ estava deficientemente instruído: foi apresentada apenas a ementa do acórdão recorrido e não o seu inteiro teor, e, como o habeas corpus exige prova pré-constituída para demonstrar constrangimento ilegal, inviabiliza-se o exame do mérito e a reforma da decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.