HC 1039806 - DECISAO

HC 1039806 - DECISAO

A inicial do habeas corpus não trouxe cópia da decisão proferida pelo Juízo da execução, o que impede a compreensão do alegado constrangimento ilegal; por se tratar de medida de caráter mandamental que exige prova pré-constituída, e ante a falta de documentos capazes de demonstrar a ilegalidade, o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Inadequação De Dilação Probatória, Ausência De Documentos Na Inicial, Impetração De Habeas Corpus
Habeas Corpus Direito Constitucional Direito Processual Penal Prova Pré Constituída Inadequação De Dilação Probatória Ausência De Documentos Na Inicial Impetração De Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão do juízo da execução na petição inicial
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 caráter mandamental e urgente do habeas corpus

Ratio Decidendi

A inicial do habeas corpus não trouxe cópia da decisão proferida pelo Juízo da execução, o que impede a compreensão do alegado constrangimento ilegal; por se tratar de medida de caráter mandamental que exige prova pré-constituída, e ante a falta de documentos capazes de demonstrar a ilegalidade, o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.