HC 1022413 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de cópia do acórdão atacado e por falta de prova pré-constituída, requisito essencial para o exame da alegada coação ilegal no habeas corpus.

Parties: Impetrante: ARCEU BARBOSA CARDOSO; Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 October 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome: não conhecido do habeas corpus
Legal Topics: Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Ausência De Cópia Do Acórdão, Não Conhecimento

Habeas Corpus Direito Constitucional Prova Pré Constituída Dilação Probatória Ausência De Cópia Do Acórdão Não Conhecimento

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Parties

ARCEU BARBOSA CARDOSO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

1 ausência de cópia do acórdão que inviabiliza exame da ilegalidade
2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de cópia do acórdão atacado e por falta de prova pré-constituída, requisito essencial para o exame da alegada coação ilegal no habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

Publique-se e intimem-se.