HC 1041068 - DECISAO

HC 1041068 - DECISAO

Por ausência de cópia do acórdão impugnado na inicial e pela falta de prova pré-constituída capaz de demonstrar constrangimento ilegal, o habeas corpus foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

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Parties
Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Requisitos Da Petição Inicial, Indeferimento Liminar, Art. 210 Do RISTJ
Habeas Corpus Direito Processual Penal Prova Pré Constituída Requisitos Da Petição Inicial Indeferimento Liminar Art. 210 Do RISTJ

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Parties

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do acórdão impugnado na inicial
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 indeferimento liminar por falta de documentos

Ratio Decidendi

Por ausência de cópia do acórdão impugnado na inicial e pela falta de prova pré-constituída capaz de demonstrar constrangimento ilegal, o habeas corpus foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.