HC 1035905 - DECISAO

HC 1035905 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência da cópia integral do acórdão combatido, o que inviabiliza o exame da alegada existência de constrangimento ilegal, sendo imprescindível prova pré-constituída em habeas corpus.

Parties
Impetrante: LUIZ FILIPE OLIVEIRA FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Instrução Da Impetração, Indeferimento Liminar
Direito Constitucional Habeas Corpus Prova Pré Constituída Instrução Da Impetração Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

LUIZ FILIPE OLIVEIRA FERREIRA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cópia integral do acórdão impugnado
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência da cópia integral do acórdão combatido, o que inviabiliza o exame da alegada existência de constrangimento ilegal, sendo imprescindível prova pré-constituída em habeas corpus.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.