HC 1044714 - DECISAO

HC 1044714 - DECISAO

Por ausência do inteiro teor do acórdão impugnado (peça essencial) e da prova pré-constituída exigida para habeas corpus, e diante da impossibilidade de dilação probatória nesta via, o writ não pode ser examinado, o que justifica o indeferimento liminar do pedido.

Parties
Paciente: HELIO SANDRO PRATA FERNANDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Progressão De Regime, Ausência De Acórdão Impugnado, Súmula 691 STF
Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Penal Prova Pré Constituída Dilação Probatória Progressão De Regime Ausência De Acórdão Impugnado Súmula 691 STF

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Parties

HELIO SANDRO PRATA FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência do inteiro teor do acórdão impugnado como causa de não conhecimento do habeas corpus
  2. 2 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória nesta via

Ratio Decidendi

Por ausência do inteiro teor do acórdão impugnado (peça essencial) e da prova pré-constituída exigida para habeas corpus, e diante da impossibilidade de dilação probatória nesta via, o writ não pode ser examinado, o que justifica o indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.