AREsp 2888771 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 foi ampla e genérica, sem demonstrar de modo claro e específico os vícios do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação que atrai a incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF; ademais, os arts. 6º e 10º da Lei n. 12.016/2009 não fornecem comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal sobre ausência de prova pré-constituída.

Parties
Recorrente: Município de Salvador; Impetrante: Mariana Martins de Lima Portela; Impetrante: outra; Impetrado: Presidente da Comissão Organizadora da Fundação Getúlio Vargas no Concurso da Câmara Municipal de Salvador; Impetrado: Presidente da Câmara Municipal de Salvador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada, Segunda Turma, 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Direito Líquido E Certo, Deficiência De Fundamentação, Omissão E Contradição, Incidência Da Súmula 284/stf, Arts. 6º E 10º Da Lei 12.016/2009, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Prova Pré Constituída Direito Líquido E Certo Deficiência De Fundamentação Omissão E Contradição +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Município de Salvador

Recorrente

Mariana Martins de Lima Portela

Impetrante

outra

Impetrante

Presidente da Comissão Organizadora da Fundação Getúlio Vargas no Concurso da Câmara Municipal de Salvador

Impetrado

Presidente da Câmara Municipal de Salvador

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada, Segunda Turma, 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão/contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo alegado pelas impetrantes
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF em face de fundamentação genérica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 foi ampla e genérica, sem demonstrar de modo claro e específico os vícios do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação que atrai a incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF; ademais, os arts. 6º e 10º da Lei n. 12.016/2009 não fornecem comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal sobre ausência de prova pré-constituída.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não admitiu o recurso especial