HC 1053577 - DECISAO
A exigência de prova pré-constituída e incontroversa em habeas corpus não foi atendida, pois não foi juntada cópia integral do acórdão impugnado, tornando inviável a verificação de constrangimento ilegal; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: WELINGTON ALVES DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 November 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente este habeas corpus.
- Legal Topics
- Prova Pré Constituída, Nulidade Absoluta, Renovação De Atos Processuais, Expedição De Ofício Para Obtenção De Imagens, Trânsito Em Julgado
Case Brief
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Parties
WELINGTON ALVES DE LIMA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cerceamento de defesa por não expedição de ofício para obtenção de imagens
- 2 alegação de nulidade por ausência de alegações finais orais do Ministério Público
- 3 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
Ratio Decidendi
A exigência de prova pré-constituída e incontroversa em habeas corpus não foi atendida, pois não foi juntada cópia integral do acórdão impugnado, tornando inviável a verificação de constrangimento ilegal; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Indefiro liminarmente este habeas corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus
- Publique-se.
Full Case Text
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