AREsp 2480546 - DECISAO

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Houve ausência de prova pré-constituída capaz de demonstrar, de plano, o direito líquido e certo pleiteado para reclassificação fiscal; a matéria exige dilação probatória e análise técnica que não se coadunam com o rito sumário do mandado de segurança; ademais, o reexame de fatos e provas é vedado no recurso especial pela Súmula 7, de modo que o acórdão recorrido foi mantido quanto ao mérito e o recurso especial teve provimento negado nessa parte.

Parties
Recorrente: OW DAIRY PLASTICS INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (julgado No Stj)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Classificação Fiscal De Mercadorias (ncm), Mandado De Segurança, Súmula 7 Do STJ, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Tributário Aduaneiro Processual Civil Prova Pré Constituída Classificação Fiscal De Mercadorias (ncm) Mandado De Segurança Súmula 7 Do STJ Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

OW DAIRY PLASTICS INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (julgado No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova pré-constituída para concessão de mandado de segurança
  2. 2 Adequação do mandado de segurança para discussão de classificação fiscal de mercadorias
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de provas

Ratio Decidendi

Houve ausência de prova pré-constituída capaz de demonstrar, de plano, o direito líquido e certo pleiteado para reclassificação fiscal; a matéria exige dilação probatória e análise técnica que não se coadunam com o rito sumário do mandado de segurança; ademais, o reexame de fatos e provas é vedado no recurso especial pela Súmula 7, de modo que o acórdão recorrido foi mantido quanto ao mérito e o recurso especial teve provimento negado nessa parte.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, a ele negar provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.