HC 1051160 - DECISAO

HC 1051160 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetrante, embora habilitada, deixou de instruir adequadamente a ação com documentos essenciais (notadamente o inteiro teor do acórdão atacado), não cumprindo o ônus de apresentar prova pré-constituída capaz de demonstrar a alegada coação ilegal, o que impede o conhecimento e o prosseguimento do writ.

Parties
Impetrante: LUCAS AUGUSTO FERNANDES; Órgão Coator: Tribunal Regional Federal da 6ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus por instrução deficiente
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Salvo Conduto, Cultivo Doméstico De Cannabis Para Fins Medicinais, Estado De Necessidade, Excludente De Ilicitude, Busca E Apreensão, Prisão, Persecução Penal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Salvo Conduto Cultivo Doméstico De Cannabis Para Fins Medicinais Estado De Necessidade +4 more

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Parties

LUCAS AUGUSTO FERNANDES

Impetrante

Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus preventivo para proteger cultivo doméstico de Cannabis para fins medicinais
  2. 2 ônus da defesa quanto à instrução do habeas corpus e prova pré-constituída
  3. 3 concessão de salvo-conduto e parâmetros técnicos para cultivo doméstico

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetrante, embora habilitada, deixou de instruir adequadamente a ação com documentos essenciais (notadamente o inteiro teor do acórdão atacado), não cumprindo o ônus de apresentar prova pré-constituída capaz de demonstrar a alegada coação ilegal, o que impede o conhecimento e o prosseguimento do writ.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus por instrução deficiente

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Intimem-se.