HC 1051129 - DECISAO
O habeas corpus não pode ser conhecido porque a petição não trouxe documentos essenciais (cópia do ato emanado pelo Tribunal de origem) e não apresentou prova pré-constituída exigida para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, tornando inviável a análise da demanda.
- Parties
- Paciente: RYAN MARTINS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 November 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
- Outcome
- Indeferida liminarmente a petição inicial
- Legal Topics
- Prova Pré Constituída, Ônus Da Defesa, Supressão De Instância, Quebra Da Cadeia De Custódia, Provas Ilícitas (dados De Celular), Excesso De Prazo, Prisão Preventiva
Case Brief
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Parties
RYAN MARTINS DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Legal Issues
- 1 ausência de juntada de cópia do ato emanado pelo Tribunal de origem
- 2 falta de prova pré-constituída pelo impetrante
- 3 impossibilidade de aferir constrangimento ilegal sem documentos essenciais
Ratio Decidendi
O habeas corpus não pode ser conhecido porque a petição não trouxe documentos essenciais (cópia do ato emanado pelo Tribunal de origem) e não apresentou prova pré-constituída exigida para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, tornando inviável a análise da demanda.
Court Disposition
Indeferida liminarmente a petição inicial
Orders
- Indefiro liminarmente a petição inicial.
- Publique-se.
Full Case Text
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