HC 1055672 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante deixou de instruir o feito com a cópia integral da guia/decreto de execução penal, documento imprescindível para demonstrar o alegado constrangimento ilegal; assim, diante da instrução deficiente, não se pode conhecer do remédio constitucional.

Parties: Impetrante: SERGIO CARLOS DA SILVA; Órgão Apontado/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 December 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Indeferimento Liminar/decisão Monocrática
Outcome: Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por instrução deficiente.
Legal Topics: Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Supressão De Instância

Direito Processual Penal Execução Penal Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2

Parties

SERGIO CARLOS DA SILVA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Apontado/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar/decisão Monocrática

Legal Issues

1 necessidade de apresentação de prova pré-constituída para apreciação de habeas corpus
2 inviabilidade de apreciar habeas corpus por ausência de cópia integral da guia/decreto de execução penal
3 manutenção da custódia cautelar quando persistem os motivos que ensejaram a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por instrução deficiente.

Orders

Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo das Execuções e ao Tribunal de Justiça.