RMS 76594 - ACORDAO

RMS 76594 - ACORDAO

A ausência de prova pré-constituída indispensável (notadamente a sentença penal condenatória) impede a demonstração do direito líquido e certo no mandado de segurança; por consequência, não é possível conceder a segurança nem proceder à dilação probatória, devendo ser mantida a decisão que denegou a segurança e desprovido o agravo regimental.

Parties
Agravante: SAMUEL BATALHA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Direito Líquido E Certo, Mandado De Segurança, Bis in Idem, Extinção Da Punibilidade, Impossibilidade De Dilação Probatória
Direito Processual Penal Direito Constitucional Prova Pré Constituída Direito Líquido E Certo Mandado De Segurança Bis in Idem Extinção Da Punibilidade Impossibilidade De Dilação Probatória

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Parties

SAMUEL BATALHA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de prova pré-constituída no mandado de segurança impede o reconhecimento de direito líquido e certo e a consequente concessão da segurança

Ratio Decidendi

A ausência de prova pré-constituída indispensável (notadamente a sentença penal condenatória) impede a demonstração do direito líquido e certo no mandado de segurança; por consequência, não é possível conceder a segurança nem proceder à dilação probatória, devendo ser mantida a decisão que denegou a segurança e desprovido o agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Nego provimento ao agravo regimental