HC 1041870 - DECISAO

HC 1041870 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (cópia do acórdão condenatório), tornando inviável o exame do writ, e porque o pedido, impetrado após o trânsito em julgado, assumiria caráter de substitutivo de revisão criminal cuja competência do STJ é limitada às hipóteses de seus próprios julgados.

Parties
Paciente: DANIEL DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Reconhecimento Fotográfico, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Prova Pré Constituída Reconhecimento Fotográfico Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça +1 more

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Parties

DANIEL DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída juntada pelo impetrante
  2. 2 impetração de habeas corpus após trânsito em julgado configurando substitutivo de revisão criminal
  3. 3 limitação da competência do STJ para revisão criminal às hipóteses de seus próprios julgados

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (cópia do acórdão condenatório), tornando inviável o exame do writ, e porque o pedido, impetrado após o trânsito em julgado, assumiria caráter de substitutivo de revisão criminal cuja competência do STJ é limitada às hipóteses de seus próprios julgados.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.