HC 1085601 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido em razão da deficiência da instrução dos autos, notadamente pela ausência das decisões que decretaram a prisão e que negaram a prisão domiciliar, sendo imprescindível a apresentação de prova pré-constituída pelo impetrante para exame da matéria.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Prova Pré Constituída, Ônus Da Instrução, Instrução Probatória, Filhos Menores De 12 Anos
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 deficiência da instrução por ausência da decisão que decretou a prisão
- 2 ausência da decisão que negou pedido de prisão domiciliar
- 3 habeas corpus não comporta dilação probatória
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido em razão da deficiência da instrução dos autos, notadamente pela ausência das decisões que decretaram a prisão e que negaram a prisão domiciliar, sendo imprescindível a apresentação de prova pré-constituída pelo impetrante para exame da matéria.
Court Disposition
Não conheço do presente habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
Full Case Text
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