HC 1087211 - DECISAO

HC 1087211 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus em razão da ausência de documentos essenciais (sentença e auto de reconhecimento), o que impede a verificação da alegada existência de constrangimento ilegal e impede o exame do pedido na via mandamental que exige prova pré-constituída.

Parties
Paciente: MAICON VIDAL DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Constrangimento Ilegal, Direito De Locomoção, Liminar
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Dilação Probatória Constrangimento Ilegal Direito De Locomoção Liminar

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Parties

MAICON VIDAL DE FREITAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da sentença e do auto de reconhecimento
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 Impossibilidade de dilação probatória em ação mandamental de natureza urgente

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus em razão da ausência de documentos essenciais (sentença e auto de reconhecimento), o que impede a verificação da alegada existência de constrangimento ilegal e impede o exame do pedido na via mandamental que exige prova pré-constituída.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Publique-se e intimem-se.