HC 1088740 - DECISAO

HC 1088740 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a inicial não trouxe cópia da decisão de primeiro grau nem documento comprovando a aprovação no ENCCEJA, o que impede a aferição do alegado constrangimento ilegal; em habeas corpus exige-se prova pré-constituída, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indeferiu-se a liminar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar, Exigência De Documentos, Direito De Ir E Vir
Habeas Corpus Direito Constitucional Direito Processual Penal Prova Pré Constituída Indeferimento Liminar Exigência De Documentos Direito De Ir E Vir

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentos essenciais (cópia da decisão de primeiro grau e comprovação de aprovação no ENCCEJA)
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 poder do relator para indeferir liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a inicial não trouxe cópia da decisão de primeiro grau nem documento comprovando a aprovação no ENCCEJA, o que impede a aferição do alegado constrangimento ilegal; em habeas corpus exige-se prova pré-constituída, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.