HC 1090676 - DECISAO

HC 1090676 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, sem juntada da cópia integral do acórdão e dos embargos de declaração necessários para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, e porque o rito do habeas corpus exige prova pré-constituída, sendo insuficientes as alegações sem documentação que comprove o direito invocado.

Parties
Paciente: DELMAIR BRAGA DE BRAGA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Testemunho Indireto (ouvir Dizer)
Direito Penal Processo Penal Prova Pré Constituída Pronúncia Tribunal Do Júri Testemunho Indireto (ouvir Dizer)

Case Brief

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Parties

DELMAIR BRAGA DE BRAGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inexistência de lastro probatório judicial mínimo quanto à autoria/participação
  2. 2 uso de testemunho indireto como base para pronúncia e condenação
  3. 3 inadmissibilidade de elementos colhidos na fase inquisitorial isoladamente

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, sem juntada da cópia integral do acórdão e dos embargos de declaração necessários para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, e porque o rito do habeas corpus exige prova pré-constituída, sendo insuficientes as alegações sem documentação que comprove o direito invocado.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.