HC 642295 - DECISAO

HC 642295 - DECISAO

Por ausência de documentos essenciais (decisão que impôs medidas cautelares, decisão que decretou prisão, cópia da denúncia e andamento atualizado da ação penal), o tribunal não pôde verificar a alegada coação; considerando que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: THIAGO DE ASSIS SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Mencionado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Medidas Cautelares, Prisão Preventiva, Deficiência De Instrução Do Mandado
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Dilação Probatória Medidas Cautelares Prisão Preventiva Deficiência De Instrução Do Mandado

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Parties

THIAGO DE ASSIS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Mencionado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 deficiência na instrução do habeas corpus
  2. 2 necessidade de juntada de decisão que impôs medidas cautelares
  3. 3 necessidade de juntada de decisão que decretou prisão

Ratio Decidendi

Por ausência de documentos essenciais (decisão que impôs medidas cautelares, decisão que decretou prisão, cópia da denúncia e andamento atualizado da ação penal), o tribunal não pôde verificar a alegada coação; considerando que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.