AREsp 1723842 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao Recurso Especial porque, no mandado de segurança, inexiste espaço para dilação probatória: faltou prova pré-constituída capaz de demonstrar, de plano, a ausência da dupla notificação das multas; a especialidade e eventual urgência do mandado de segurança não eliminam a exigência de demonstração de direito líquido e certo no momento da impetração, sendo, assim, inapropriada a via mandamental para a pretensão deduzida.

Parties
Autoridade Coatora: DETRAN; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Dupla Notificação, Licenciamento Condicionado Ao Pagamento De Multas, Art. 6º, § 1º, Lei 12.016/2009, Direito Líquido E Certo
Mandado De Segurança Processo Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Prova Pré Constituída Dupla Notificação Licenciamento Condicionado Ao Pagamento De Multas Art. 6º, § 1º, Lei 12.016/2009 +1 more

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Parties

DETRAN

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência de prova pré-constituída para o processamento do mandado de segurança
  2. 2 aplicabilidade do art. 6º, §1º, da Lei 12.016/2009 para obtenção de documentos do órgão público
  3. 3 possibilidade de condicionar licenciamento anual ao pagamento de multas sem comprovação da dupla notificação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao Recurso Especial porque, no mandado de segurança, inexiste espaço para dilação probatória: faltou prova pré-constituída capaz de demonstrar, de plano, a ausência da dupla notificação das multas; a especialidade e eventual urgência do mandado de segurança não eliminam a exigência de demonstração de direito líquido e certo no momento da impetração, sendo, assim, inapropriada a via mandamental para a pretensão deduzida.

Court Disposition

Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.