HC 644628 - DECISAO

HC 644628 - DECISAO

O indeferimento liminar se funda na ausência de prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal e na deficiência da instrução (ausência de notícia de prisão e de termos do julgamento do apelo), combinado com a jurisprudência que exige documentação suficiente, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: RONNIE PETERSON DE OLIVEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Pedido liminar indeferido
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Medida Liminar, Cumprimento De Pena, Medidas Alternativas À Prisão, Instrução Deficiente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Medida Liminar Cumprimento De Pena Medidas Alternativas À Prisão Instrução Deficiente

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Parties

RONNIE PETERSON DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 possibilidade de conversão da pena em medidas restritivas de direitos
  3. 3 inadmissibilidade/indeferimento por falta de documentação e instrução deficiente

Ratio Decidendi

O indeferimento liminar se funda na ausência de prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal e na deficiência da instrução (ausência de notícia de prisão e de termos do julgamento do apelo), combinado com a jurisprudência que exige documentação suficiente, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido liminar foi indeferido.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Intimem-se.