RMS 65521 - DECISAO

RMS 65521 - DECISAO

Não conheço do Recurso Ordinário porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, qual seja a ausência de prova pré-constituída (data/número da publicação da reclassificação), autorizando o Relator, com base no art. 932, III, CPC e no RISTJ, a não conhecer do recurso, em consonância com a orientação da Súmula 283/STF.

Parties
Impetrante: DANIEL VINICIUS DE CASTRO PIRES; Impetrado: Governador do Estado da Bahia; Impetrado: Secretário da Administração do Estado da Bahia; Impetrado: Comandante Geral da Polícia Militar; Impetrado: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Ordinário
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Decadência, Coisa Julgada, Ilegitimidade Passiva, Gratuidade Da Justiça, Tempestividade
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Concurso Público Prova Pré Constituída Decadência Coisa Julgada Ilegitimidade Passiva +2 more

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Parties

DANIEL VINICIUS DE CASTRO PIRES

Impetrante

Governador do Estado da Bahia

Impetrado

Secretário da Administração do Estado da Bahia

Impetrado

Comandante Geral da Polícia Militar

Impetrado

Estado da Bahia

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída quanto à data de publicação da reclassificação
  2. 2 análise da decadência/termo a quo para impetração
  3. 3 alegação de coisa julgada

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Ordinário porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, qual seja a ausência de prova pré-constituída (data/número da publicação da reclassificação), autorizando o Relator, com base no art. 932, III, CPC e no RISTJ, a não conhecer do recurso, em consonância com a orientação da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Ordinário

Orders

  • Publique-se e intimem-se.