RMS 65898 - DECISAO

RMS 65898 - DECISAO

Não houve nos autos prova pré-constituída, em especial relatório médico circunstanciado demonstrando a urgência da cirurgia bariátrica nem comprovação da ineficácia do tratamento clínico; o parecer técnico também apontou ausência de elementos que permitissem reconhecer a indicação cirúrgica; assim, não se verificou direito líquido e certo passível de tutela via mandado de segurança, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Impetrante/recorrente: Maria Aparecida; Recorrido/órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Impetrado/parte Interessada: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
Recurso não provido (nego provimento ao recurso em mandado de segurança)
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Direito Líquido E Certo, Dilação Probatória, Urgência Em Saúde, Cirurgia Bariátrica
Processo Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Prova Pré Constituída Direito Líquido E Certo Dilação Probatória Urgência Em Saúde Cirurgia Bariátrica

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Parties

Maria Aparecida

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido/órgão Julgador

Estado de Goiás

Impetrado/parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Se houve comprovação pré-constituída do direito líquido e certo à imediata realização de cirurgia bariátrica
  2. 2 Se cabível mandado de segurança quando a demanda exige dilação probatória e exame técnico da urgência
  3. 3 Se a juntada posterior de documentos (art. 435 CPC) supre a exigência de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Não houve nos autos prova pré-constituída, em especial relatório médico circunstanciado demonstrando a urgência da cirurgia bariátrica nem comprovação da ineficácia do tratamento clínico; o parecer técnico também apontou ausência de elementos que permitissem reconhecer a indicação cirúrgica; assim, não se verificou direito líquido e certo passível de tutela via mandado de segurança, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso não provido (nego provimento ao recurso em mandado de segurança)

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se. Intimem-se.