HC 651901 - DECISAO
Habeas corpus indeferido liminarmente e não conhecido por ausência de documento essencial (cópia do acórdão) e por insuficiência de prova pré-constituída, o que impede a demonstração de ilegalidade flagrante e a superação da Súmula 691 do STF.
- Parties
- Paciente: JOSE MILTON DE JESUS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por insuficiente instrução.
- Legal Topics
- Prova Pré Constituída, Instrução Da Impetração, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Súmula 691 Do STF, Indefirimento De Liminar
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JOSE MILTON DE JESUS
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ausência de cópia do acórdão atacado
- 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
- 3 impossibilidade de conhecimento por instrução deficiente
Ratio Decidendi
Habeas corpus indeferido liminarmente e não conhecido por ausência de documento essencial (cópia do acórdão) e por insuficiência de prova pré-constituída, o que impede a demonstração de ilegalidade flagrante e a superação da Súmula 691 do STF.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por insuficiente instrução.
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment