HC 652560 - DECISAO

HC 652560 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração não trouxe prova pré-constituída nem cópia integral do acórdão atacado, impossibilitando a análise do pedido, nos termos da jurisprudência citada e do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCOS ANDRE PAES DE VILHENA; Paciente: PEDRO HENRIQUE GONÇALVES DE VILHENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Indeferimento Liminar, Inadequação Da Via
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Indeferimento Liminar Inadequação Da Via

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Parties

MARCOS ANDRE PAES DE VILHENA

Paciente

PEDRO HENRIQUE GONÇALVES DE VILHENA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  2. 2 ausência de cópia integral do acórdão impede conhecimento da impetração
  3. 3 inadequação do habeas corpus quando houver recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração não trouxe prova pré-constituída nem cópia integral do acórdão atacado, impossibilitando a análise do pedido, nos termos da jurisprudência citada e do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.