RMS 59428 - DECISAO

RMS 59428 - DECISAO

O recurso ordinário foi desprovido porque o impetrante não juntou aos autos a documentação necessária para demonstrar, de plano, o direito líquido e certo alegado; como o mandado de segurança não admite dilação probatória, a insuficiência de prova pré-constituída justifica a denegação da segurança.

Parties
Impetrante / Recorrente: N P M DOS REIS PESCADOS LTDA ME; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Espírito Santo; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Busca E Apreensão, Nulidade Processual
Mandado De Segurança Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Prova Pré Constituída Dilação Probatória Busca E Apreensão Nulidade Processual

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Parties

N P M DOS REIS PESCADOS LTDA ME

Impetrante / Recorrente

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do mandado de segurança sem prova pré-constituída
  2. 2 possibilidade de emenda da petição inicial em mandado de segurança
  3. 3 necessidade de dilação probatória para apreciação das alegações sobre busca e apreensão

Ratio Decidendi

O recurso ordinário foi desprovido porque o impetrante não juntou aos autos a documentação necessária para demonstrar, de plano, o direito líquido e certo alegado; como o mandado de segurança não admite dilação probatória, a insuficiência de prova pré-constituída justifica a denegação da segurança.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.