HC 652937 - DECISAO

HC 652937 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a inicial não trouxe prova pré-constituída necessária (cópia da decisão que deferiu a liberdade provisória e documentação comprovando a inidoneidade do auto de constatação de dano), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal e, diante da impossibilidade de dilação probatória, justifica o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: WENDER JUNIOR VILELA FERRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Instrução Do Habeas Corpus, Liberdade Provisória, Constrangimento Ilegal, Recurso Em Sentido Estrito
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Instrução Do Habeas Corpus Liberdade Provisória Constrangimento Ilegal Recurso Em Sentido Estrito

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Parties

WENDER JUNIOR VILELA FERRELI

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentação comprobatória (cópia da decisão que deferiu a liberdade provisória)
  2. 2 impossibilidade de aferir o alegado constrangimento ilegal sem prova pré-constituída
  3. 3 alegação de inidoneidade do auto de constatação de dano não demonstrada

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a inicial não trouxe prova pré-constituída necessária (cópia da decisão que deferiu a liberdade provisória e documentação comprovando a inidoneidade do auto de constatação de dano), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal e, diante da impossibilidade de dilação probatória, justifica o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Habeas corpus não conhecido.