HC 653666 - DECISAO

HC 653666 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus e indeferiu-se a liminar porque a impetração não trouxe peça essencial (cópia do acórdão atacado), sendo o habeas corpus incidente que exige prova pré-constituída; assim, não foi possível verificar ilegalidade patente, motivando o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RENATO MARQUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Liminar indeferida; impetração não conhecida por ausência de peça essencial.
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Instrução Insuficiente, Indeferimento Liminar, Cálculo De Pena Para Progressão De Regime, Art. 112, II Da LEP
Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Penal Prova Pré Constituída Instrução Insuficiente Indeferimento Liminar Cálculo De Pena Para Progressão De Regime Art. 112, II Da LEP

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Parties

RENATO MARQUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Alegado constrangimento ilegal em razão da Corte Estadual não haver conhecido do habeas corpus
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída para admissibilidade do habeas corpus
  3. 3 Pedido de retificação dos cálculos de pena para fins de progressão de regime nos termos do art. 112, II da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus e indeferiu-se a liminar porque a impetração não trouxe peça essencial (cópia do acórdão atacado), sendo o habeas corpus incidente que exige prova pré-constituída; assim, não foi possível verificar ilegalidade patente, motivando o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; impetração não conhecida por ausência de peça essencial.

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.