HC 651901 - ACORDAO

HC 651901 - ACORDAO

Recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo regimental, mas manteve-se o indeferimento porque, em habeas corpus, exige-se prova pré-constituída e a impetração não foi instruída com cópia do acórdão atacado, peça imprescindível para o exame do writ, o que inviabiliza o conhecimento da impetração; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Recorrente/impetrante: JOSE MILTON DE JESUS; Órgão Apontado Como Coator (no HC 8004983 56.2021.8.05.0000): Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Pedido De Reconsideração, Agravo Regimental, Inviabilidade De Conhecimento, Súmula 691 STF
Habeas Corpus Processo Penal Direito Constitucional Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Pedido De Reconsideração Agravo Regimental Inviabilidade De Conhecimento +1 more

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Parties

JOSE MILTON DE JESUS

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Apontado Como Coator (no HC 8004983 56.2021.8.05.0000)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Recebimento de pedido de reconsideração como agravo regimental
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída e incontroversa no habeas corpus
  3. 3 Ausência de peça imprescindível (acórdão atacado) como causa de inviabilidade de conhecimento

Ratio Decidendi

Recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo regimental, mas manteve-se o indeferimento porque, em habeas corpus, exige-se prova pré-constituída e a impetração não foi instruída com cópia do acórdão atacado, peça imprescindível para o exame do writ, o que inviabiliza o conhecimento da impetração; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Recebe-se o pedido de reconsideração como agravo regimental.
  • Nega-se provimento ao agravo regimental.