HC 656266 - DECISAO

HC 656266 - DECISAO

O mandamus foi deficiente e carece de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, da certidão de antecedentes e de comprovação de interposição de apelação criminal, o que impossibilita a compreensão do caso e o exame da alegada coação; sendo o habeas corpus instrumento que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, deve-se indeferir liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: HENRIQUE DE OLIVEIRA SOUZA; Paciente: FÁBIO DE OLIVEIRA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Instrução Do Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Certidão De Antecedentes, Apelação Criminal
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Instrução Do Habeas Corpus Prisão Preventiva Certidão De Antecedentes Apelação Criminal

Case Brief

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Parties

HENRIQUE DE OLIVEIRA SOUZA

Paciente

FÁBIO DE OLIVEIRA SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção
  2. 2 Suficiência da instrução do habeas corpus (prova pré-constituída)

Ratio Decidendi

O mandamus foi deficiente e carece de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, da certidão de antecedentes e de comprovação de interposição de apelação criminal, o que impossibilita a compreensão do caso e o exame da alegada coação; sendo o habeas corpus instrumento que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, deve-se indeferir liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.