HC 656778 - DECISAO

HC 656778 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus em razão da ausência de peça essencial (sentenças) que prejudica a exata compreensão do caso, considerando que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, impossibilitando o exame do alegado constrangimento ilegal.

Parties
Impetrante: JOSE CARLOS CORREA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Documentos Essenciais
Habeas Corpus Direito De Ir E Vir Processo Penal Prova Pré Constituída Dilação Probatória Documentos Essenciais

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Parties

JOSE CARLOS CORREA FILHO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de peças essenciais (sentenças) que impede o exame do alegado constrangimento ilegal
  2. 2 exigência de prova pré-constituída para concessão de habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus em razão da ausência de peça essencial (sentenças) que prejudica a exata compreensão do caso, considerando que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, impossibilitando o exame do alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.