MS 27025 - DECISAO

MS 27025 - DECISAO

Os embargos de declaração são rejeitados porque inexistem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o mandado de segurança foi corretamente denegado em razão da ausência de direito líquido e certo, pois os impetrantes não juntaram prova pré-constituída capaz de demonstrar, de plano, a prescrição da pretensão punitiva ou a ilegalidade das portarias que cassaram aposentadoria e determinaram demissão, sendo inadequado o uso dos aclaratórios para rediscutir o mérito.

Parties
Impetrante: Renato Stoppa Cândido; Impetrante: José Maria Martins; Autoridade Coatora: Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados; manutenção da denegação da ordem no Mandado de Segurança.
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Prescrição Punitiva, Cassação De Aposentadoria, Demissão, Embargos De Declaração, Denegação De Segurança
Mandado De Segurança Direito Administrativo Processo Civil Processo Administrativo Prova Pré Constituída Prescrição Punitiva Cassação De Aposentadoria Demissão +2 more

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Parties

Renato Stoppa Cândido

Impetrante

José Maria Martins

Impetrante

Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de direito líquido e certo por falta de prova pré-constituída
  2. 2 Impossibilidade de acolhimento dos embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade
  3. 3 Necessidade de carrear aos autos os fundamentos e documentos indicados no ato administrativo impugnado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque inexistem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o mandado de segurança foi corretamente denegado em razão da ausência de direito líquido e certo, pois os impetrantes não juntaram prova pré-constituída capaz de demonstrar, de plano, a prescrição da pretensão punitiva ou a ilegalidade das portarias que cassaram aposentadoria e determinaram demissão, sendo inadequado o uso dos aclaratórios para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados; manutenção da denegação da ordem no Mandado de Segurança.

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advertência de que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito à multa prevista no Código de Processo Civil.