HC 658510 - DECISAO

HC 658510 - DECISAO

A ausência de prova documental pré-constituída e de peça essencial aos autos impede o exame das alegações de constrangimento ilegal, de modo que deve ser negado seguimento ao habeas corpus e indeferida a liminar.

Parties
Impetrante/paciente: Paciente; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar E Negado Seguimento
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente e negado seguimento.
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Deficiência De Instrução, Condições Carcerárias, Remanejamento De Preso, Intimação Da Defensoria Pública
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penitenciário Prova Pré Constituída Deficiência De Instrução Condições Carcerárias Remanejamento De Preso Intimação Da Defensoria Pública

Case Brief

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Parties

Paciente

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar E Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova documental pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 ausência de peça essencial impede o exame do pedido e o prosseguimento do writ

Ratio Decidendi

A ausência de prova documental pré-constituída e de peça essencial aos autos impede o exame das alegações de constrangimento ilegal, de modo que deve ser negado seguimento ao habeas corpus e indeferida a liminar.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente e negado seguimento.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Intime-se a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, com atuação nesta Corte Superior, para providências que entender cabíveis.