HC 661393 - DECISAO

HC 661393 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração não trouxe documentos essenciais (cópia do acórdão proferido nos embargos declaratórios e da decisão de admissibilidade do recurso especial), o que impossibilita o exame da alegada coação ilegal; diante da exigência de prova pré-constituída e da vedação à dilação probatória no habeas corpus, procedeu-se ao indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Pacientes: pacientes; Impetrante: impetrante; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar, Constrangimento Ilegal, Instrução Documental
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Indeferimento Liminar Constrangimento Ilegal Instrução Documental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

pacientes

Pacientes

impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegação de constrangimento ilegal à locomoção em face de acórdão do TJSP
  2. 2 ausência de documentos essenciais (cópia do acórdão dos embargos declaratórios e da decisão de admissibilidade do recurso especial)
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída e vedação à dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração não trouxe documentos essenciais (cópia do acórdão proferido nos embargos declaratórios e da decisão de admissibilidade do recurso especial), o que impossibilita o exame da alegada coação ilegal; diante da exigência de prova pré-constituída e da vedação à dilação probatória no habeas corpus, procedeu-se ao indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.