HC 663821 - DECISAO

HC 663821 - DECISAO

O habeas corpus foi indefirido liminarmente porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (cópia da sentença condenatória e do acórdão), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, razão pela qual se indefere a liminar com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WILLIAM FARIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Prisão Preventiva, Nulidade De Reconhecimento, Fragilidade Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Prisão Preventiva Nulidade De Reconhecimento Fragilidade Probatória

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Parties

WILLIAM FARIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída impede exame do habeas corpus
  2. 2 necessidade de juntada de peças essenciais (sentença condenatória e acórdão) para análise
  3. 3 habeas corpus não admite dilação probatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indefirido liminarmente porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (cópia da sentença condenatória e do acórdão), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, razão pela qual se indefere a liminar com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.