HC 663883 - DECISAO

HC 663883 - DECISAO

Negou-se provimento ao pedido de reconsideração e manteve-se o indeferimento liminar do habeas corpus porque os autos carecem de cópia da denúncia e da certidão de antecedentes, faltando a prova pré-constituída exigida para o exame do pedido, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: THULIA REBECA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Contra Indeferimento Liminar
Outcome
Negado provimento ao pedido de reconsideração; mantido o indeferimento liminar do habeas corpus.
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar, Instrução Do Feito, Prisão Domiciliar, Pedido De Reconsideração
Habeas Corpus Processo Penal Prova Pré Constituída Indeferimento Liminar Instrução Do Feito Prisão Domiciliar Pedido De Reconsideração

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Parties

THULIA REBECA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Contra Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 deficiente instrução do habeas corpus por ausência da cópia da denúncia e da certidão de antecedentes criminais
  2. 2 ônus do impetrante de instruir corretamente o habeas corpus com prova pré-constituída
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao pedido de reconsideração e manteve-se o indeferimento liminar do habeas corpus porque os autos carecem de cópia da denúncia e da certidão de antecedentes, faltando a prova pré-constituída exigida para o exame do pedido, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao pedido de reconsideração; mantido o indeferimento liminar do habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao pedido de reconsideração.
  • Mantenho o indeferimento liminar do feito (habeas corpus).