HC 665266 - DECISAO

HC 665266 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou aos autos a prova pré-constituída considerada essencial (como acórdão da apelação e/ou peças iniciais), circunstância que impede a verificação de constrangimento ilegal e não permite dilação probatória.

Parties
Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Intimada/notificada: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Deficiência De Instrução, Alteração De Regime Prisional, Diminuição Especial Da Pena, Impossibilidade De Dilação Probatória
Habeas Corpus Processo Penal Direitos Fundamentais Prova Pré Constituída Deficiência De Instrução Alteração De Regime Prisional Diminuição Especial Da Pena Impossibilidade De Dilação Probatória

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Parties

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Autoridade Coatora

Defensoria Pública da União

Intimada/notificada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 exigência de prova pré-constituída para habeas corpus
  2. 2 ausência de documentos essenciais (ex.: acórdão da apelação, inicial acusatória)
  3. 3 impossibilidade de apreciação do pedido por deficiência de instrução

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou aos autos a prova pré-constituída considerada essencial (como acórdão da apelação e/ou peças iniciais), circunstância que impede a verificação de constrangimento ilegal e não permite dilação probatória.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Intime-se a Defensoria Pública da União, com atuação nesta Corte Superior, para providências que entender cabíveis.