AREsp 1854093 - DECISAO

AREsp 1854093 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem absolvêra a matéria com fundamento na ausência de prova pré-constituída da eficácia do tratamento, circunstância que exigiria reexame do conjunto fático-probatório, óbice que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Processo Civil Mandado De Segurança Direito À Saúde Prova Pré Constituída Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 6º, §5º, da Lei 12.016/2009 quanto à exigência de prova pré-constituída em mandado de segurança
  2. 2 Se a ausência de comprovação da eficácia do tratamento impede o reconhecimento de direito líquido e certo
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre recurso especial que demandaria reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem absolvêra a matéria com fundamento na ausência de prova pré-constituída da eficácia do tratamento, circunstância que exigiria reexame do conjunto fático-probatório, óbice que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.