HC 667180 - DECISAO

HC 667180 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou prova pré-constituída suficiente, em especial a cópia integral do acórdão combatido, tornando inviável a verificação do alegado constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: GUILHERME FIGUEIREDO MAGALHAES; Impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Constrangimento Ilegal, Prisão Domiciliar, Regime Prisional, Superlotação, Pandemia, Liminar
Processo Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Constrangimento Ilegal Prisão Domiciliar Regime Prisional Superlotação +2 more

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Parties

GUILHERME FIGUEIREDO MAGALHAES

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 ausência de cópia integral do acórdão impugnado
  3. 3 impossibilidade de aferir constrangimento ilegal sem documentos

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou prova pré-constituída suficiente, em especial a cópia integral do acórdão combatido, tornando inviável a verificação do alegado constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus
  • Publique-se.