MS 27613 - DECISAO

MS 27613 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão/contradição/obscuridade na decisão impugnada; o mandado de segurança exige prova pré-constituída contemporânea à inicial e a indicação de link não substitui a juntada do ato coator; ademais, não há ato imputável ao Ministro da Saúde e a emenda para apontar a SGTES/MS não é admitida quando implicaria alteração da competência ou envolver autoridade de pessoa jurídica diversa, razão pela qual a pretensão do embargante não procede.

Parties
Embargante: PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL - PROS; Autoridade Coatora: Ministro de Estado da Saúde; Autoridade Coatora Indicada: Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde - SGTES/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Ilegitimidade Passiva, Emenda Da Petição Inicial, Omissão, Embargos De Declaração
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Prova Pré Constituída Ilegitimidade Passiva Emenda Da Petição Inicial Omissão Embargos De Declaração

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Parties

PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL - PROS

Embargante

Ministro de Estado da Saúde

Autoridade Coatora

Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde - SGTES/MS

Autoridade Coatora Indicada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a indicação de endereço eletrônico constitui prova pré-constituída apta para instruir mandado de segurança
  2. 2 Se é admissível a emenda da inicial para correção da autoridade coatora quando a autoridade indicada pertence a pessoa jurídica diversa
  3. 3 Se havia omissão, contradição ou obscuridade na decisão inaugural passível de correção por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão/contradição/obscuridade na decisão impugnada; o mandado de segurança exige prova pré-constituída contemporânea à inicial e a indicação de link não substitui a juntada do ato coator; ademais, não há ato imputável ao Ministro da Saúde e a emenda para apontar a SGTES/MS não é admitida quando implicaria alteração da competência ou envolver autoridade de pessoa jurídica diversa, razão pela qual a pretensão do embargante não procede.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.