HC 667281 - DECISAO

HC 667281 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a impetração estava deficientemente instruída, sem a cópia da decisão de primeiro grau necessária para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, e o habeas corpus exige prova pré-constituída dada sua natureza sumaríssima.

Parties
Paciente: JOSE COSTA DA SILVA; Órgão Julgador Da Decisão Atacada: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Prisão Domiciliar, Pedido Liminar, Nulidade De Decisão
Habeas Corpus Processo Penal Direito Processual Penal Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Prisão Domiciliar Pedido Liminar Nulidade De Decisão

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Parties

JOSE COSTA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Da Decisão Atacada

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a paciente não encarcerado
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 instrução deficiente por ausência de cópia do acórdão de 1º grau

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a impetração estava deficientemente instruída, sem a cópia da decisão de primeiro grau necessária para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, e o habeas corpus exige prova pré-constituída dada sua natureza sumaríssima.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se