HC 623185 - ACORDAO

HC 623185 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não juntou peças essenciais (certidão de antecedentes integral com certidões de objeto e pé, petição de apelação), de modo que não havia prova pré-constituída suficiente para demonstrar constrangimento ilegal, condição indispensável para o conhecimento e concessão de habeas corpus.

Parties
Agravante: VITOR FERREIRA MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Denegatória Liminar
Outcome
Agravo regimental não provido; mantido o indeferimento liminar do habeas corpus.
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Instrução Do Habeas Corpus, Ônus Da Defesa, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Instrução Do Habeas Corpus Ônus Da Defesa Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

VITOR FERREIRA MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Denegatória Liminar

Legal Issues

  1. 1 falta de peças essenciais nos autos do habeas corpus (certidão de antecedentes integra, certidões de objeto e pé e petição de apelação criminal)
  2. 2 ônus do impetrante de instrução correta do writ por meio de prova pré-constituída
  3. 3 inviabilidade de exame do pedido sem reprodução oficial da decisão combatida nos termos do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não juntou peças essenciais (certidão de antecedentes integral com certidões de objeto e pé, petição de apelação), de modo que não havia prova pré-constituída suficiente para demonstrar constrangimento ilegal, condição indispensável para o conhecimento e concessão de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantido o indeferimento liminar do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Preservar o indeferimento liminar do writ por deficiência de instrução.