HC 669289 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque a impetração estava insuficientemente instruída, sem documentos essenciais que comprovem as alegações e demonstrem constrangimento ilegal patente; diante da exigência de prova pré-constituída e da existência de matérias não apreciadas pelo tribunal de origem, é inviável o exame da pretensão nesta Corte.
- Parties
- Paciente: WANDERSON SANTOS COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Supressão De Instância, Revogação De Prisão Domiciliar, Não Conhecimento
Case Brief
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Parties
WANDERSON SANTOS COSTA
Paciente
Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 instrução deficiente do habeas corpus por ausência de documentos essenciais
- 2 exigência de prova pré-constituída para habeas corpus
- 3 impossibilidade de exame de matérias não decididas pelo tribunal de origem (supressão de instância)
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque a impetração estava insuficientemente instruída, sem documentos essenciais que comprovem as alegações e demonstrem constrangimento ilegal patente; diante da exigência de prova pré-constituída e da existência de matérias não apreciadas pelo tribunal de origem, é inviável o exame da pretensão nesta Corte.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se
- Intime-se
Full Case Text
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