HC 673349 - DECISAO

HC 673349 - DECISAO

A ausência de peças essenciais aos autos, em especial da cópia do acórdão impugnado, constitui deficiência de instrução que impede o exame da alegada ilegalidade, razão pela qual se nega seguimento/indefere-se liminarmente o habeas corpus.

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Parties
Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Corréu: Dione Antonio da Silva dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefere liminarmente o habeas corpus e nega seguimento por deficiência de instrução
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Ausência Do Acórdão Impugnado, Indeferimento Liminar
Habeas Corpus Processo Penal Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Ausência Do Acórdão Impugnado Indeferimento Liminar

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Dione Antonio da Silva dos Santos

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída
  2. 2 ausência da cópia do acórdão impugnado
  3. 3 deficiência de instrução que impede exame do writ

Ratio Decidendi

A ausência de peças essenciais aos autos, em especial da cópia do acórdão impugnado, constitui deficiência de instrução que impede o exame da alegada ilegalidade, razão pela qual se nega seguimento/indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefere liminarmente o habeas corpus e nega seguimento por deficiência de instrução

Orders

  • Negado seguimento ao presente writ por ausência de peças essenciais
  • Indefiro liminarmente o habeas corpus