HC 674914 - DECISAO

HC 674914 - DECISAO

Constatada a ausência de peça essencial (cópia da decisão que indeferiu liminar e andamento processual), e considerando que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, indefere-se liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Direito De Ir E Vir, Indeferimento De Liminar, Documentos Essenciais Na Inicial, Art. 210 Do RISTJ
Direito Constitucional Habeas Corpus Direito Processual Penal Prova Pré Constituída Direito De Ir E Vir Indeferimento De Liminar Documentos Essenciais Na Inicial Art. 210 Do RISTJ

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de peça essencial na inicial que inviabiliza a análise do habeas corpus
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus, vedando dilação probatória
  3. 3 possibilidade de indeferimento liminar por ausência de documentos nos termos do art. 210 do RISTJ

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de peça essencial (cópia da decisão que indeferiu liminar e andamento processual), e considerando que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, indefere-se liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.