HC 675370 - DECISAO

HC 675370 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por falta de instrução documental essencial (ausência de cópias integrais do acórdão vergastado e da sentença condenatória), inexistindo prova pré-constituída suficiente para demonstrar constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência deste Tribunal e do art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante/paciente: JAIR VALÉRIO JUNIOR; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Nulidade De Provas, Mandados De Prisão E INTERPOL, Suspensão Da Prescrição, Pedido De Liminar
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Parties

JAIR VALÉRIO JUNIOR

Impetrante/paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadequação da via eleita quando existe recurso próprio
  2. 2 exigência de prova pré-constituída para habeas corpus
  3. 3 ausência de cópias integrais do acórdão e da sentença condenatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por falta de instrução documental essencial (ausência de cópias integrais do acórdão vergastado e da sentença condenatória), inexistindo prova pré-constituída suficiente para demonstrar constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência deste Tribunal e do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.